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quarta-feira, maio 01, 2013

RESPONABILIDADE CIVIL POR TEXTOS NÃO ASSINADOS EM SITE

A quem recai a responsabilidade material e civil por um texto/artigo divulgado num site público ou institucional, em que a matéria (artigo), não assinada pelo autor, belisque o campo do alheio?
Essa questão colocada a um jurista sénior da nossa praça (Luanda) surge a propósito de muitos textos de opinião, cujo conteúdo se dirige a pessoas (singulares ou colectivas), aparecerem em sites institucionais sem que os seus autores sejam identificados. Veja o que nos diz o jurisconsulto Nguvulo Makatuca: "não havendo assinatura, a responsabilidade seria da publicação. No caso, do órgão que haja publicado a matéria. Caberia a este órgão fazer a prova de que a responsabilidade seja de terceiro. Daí o facto de os órgãos deverem sempre identificar o autor da matéria, mesmo nos casos em que este opte por agir sob anonimato”.
O jurista prossegue ainda que, neste caso, estaríamos perante uma responsabilidade objectiva (independente de culpa) devido os benefícios obtidos pelo órgão com a publicação da matéria. Caso o autor estivesse identificado, haveria responsabilidade solidária de ambos.
A parte lesada pode, segundo NM, demandar qualquer um deles (em regra a parte com melhores condições para reparar o dano), podendo esta, a demandada, exercer o direito de regresso sobre a outra parte, caso prove que o dano tenha sido causado por culpa exclusiva da outra parte. A responsabilidade do meio que publica um texto de opinião que lese interesses de terceiros legalmente salvaguardados fica sempre difícil excluir, a menos que o tenha feito com a menção expressa de que não assumia qualquer responsabilidade sobre o conteúdo dos textos assinados.
 
Caro colega (jornalista), ilustre gestor de Site/media, fica então o conselho e preste atenção ao que é publicado sem assinatura. À partida, todo o texto não assinado é da estrita responsabilidade do órgão que o veicula, sendo demandado, no caso, o director/responsável pela publicação.

1 comentário:

Anónimo disse...

Write more, thats all I have to say. Literally, it seems as though you relied on the
video to make your point. You definitely know what youre talking about, why throw away your intelligence on just
posting videos to your site when you could be giving us something enlightening to read?


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